Programa de apoio à habitação degradada no Município de Alenquer

Considerando que cada vez mais é necessária a participação dos municípios no âmbito da ação social, com vista à progressiva inserção social e à melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas, a Câmara Municipal de Alenquer, de acordo com o quadro legal das atribuições e competências dos municípios, aprovou o Regulamento de Apoio à Habitação Degradada no Município de Alenquer. Este regulamento disciplina os princípios gerais e as condições de acesso na cedência de materiais necessários à realização das obras de reparação ou beneficiação de habitações degradadas, a título gratuito, num montante correspondente ao máximo de duas vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, em vigor à data de entrada dos pedidos de apoio social e sempre que a condição do município justifique a realização da mesma.

Destinatários:

São titulares do direito aos apoios do Programa Municipal de Apoio à Habitação Degradada no Município de Alenquer os indivíduos ou os agregados familiares cujo rendimento per capita seja inferior ou igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), em vigor na data do pedido de apoio.

Condições de acesso:

Podem requerer os apoios previstos no Programa de Apoio a Habitação Degradada, o indivíduo ou o agregado familiar que se encontre nas seguintes condições:

1. ser residente e eleitor na área de uma das freguesias do município de Alenquer há pelo menos um ano;
2. residir em permanência na habitação inscrita para o apoio social;
3. não possuir o requerente ou o agregado familiar, qualquer outro bem imóvel destinado a habitação;
4. ser o edifício objeto do pedido, propriedade exclusiva do requerente ou de um dos membros do seu agregado familiar, ou quando a propriedade do edifício tenha sido transmitida para um deles por sucessão “mortis causa”;
5. ser titular do contrato de arrendamento.

Apresentação do pedido:

Os pedidos de apoio para as obras de reparação ou beneficiação de habitação degradada são apresentados diretamente na Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Alenquer, através do atendimento de ação social.

Os documentos a apresentar são indicados no Regulamento do Programa de Apoio à Habitação Degradada no Município de Alenquer.