Informação e tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo

Este serviço da Câmara Municipal de Alenquer procura promover e proteger os interesses dos cidadãos consumidores, desenvolvendo nos mesmos uma maior consciência do exercício de cidadania.

A atuação deste serviço centra-se essencialmente na formação, informação dos consumidores e na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.

A tentativa de resolução extrajudicial de conflitos depende da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato, seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens e serviços ou a transmissão de direitos. Assim, só existe relação de consumo se o objeto do ato ou do contrato for um bem, serviço ou direito destinado ao uso não profissional. Se as partes ou as pessoas em relação no contrato forem, por um lado, um profissional e, por outro, uma pessoa que atue como não profissional para satisfação de necessidades pessoais ou familiares.

Este serviço, insere-se nos objetivos dos serviços de descentralização aos cidadãos, assentando numa filosofia de solidariedade institucional, numa postura de abertura, transparência e recetividade aos problemas dos cidadãos consumidores, estabelecendo com eles uma nova relação, por forma a reforçar a eficácia do seu agir e garantir a informação e a participação dos mesmos.

Contactos
De segunda a sexta-feira,
das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00
Piscinas Municipais
Complexo Municipal Victor Santos
Estrada do Camarnal
2580-523 Alenquer

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